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Governo deve editar medida provisória prorrogando prazo para adesão ao Refis

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar hoje (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Provisória 783, em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo atual para adesão vence amanhã, quinta-feira (31). 


“O que foi dito pelo ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que ia prorrogar o prazo de 31 de agosto para final de outubro. O que precisa, já que o prazo vence agora, é uma medida provisória prorrogando esse prazo e é o que nós vamos fazer. Se esse é o acordo [entre líderes da base aliada e a equipe econômica], amanhã edito uma medida provisória prorrogando o prazo”, disse Maia após participar de evento em comemoração aos cinco anos de criação da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). 

A MP do Refis foi prorrogada por mais 60 dias no dia 8 de agosto e vence em outubro. Contudo, ainda não há consenso sobre a data final para adesão ao Refis. “As mudanças [no texto da MP] podem ser votadas na medida provisória, porque ela não vence agora. Portanto, a única coisa que precisa fazer é prorrogar o prazo de final de agosto para o final de outubro ou final de setembro, que é o prazo que expira a medida provisória, acho que é final de setembro”, disse Maia. 

O relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) já foi aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, o parecer ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. 

A matéria tem sido alvo de desentendimentos entre a equipe econômica do governo e a base aliada. Isso porque o texto enviado pelo Planalto ao Congresso não concede desconto no valor dos juros e de multas, mas o relator da MP alterou a proposta e incluiu no texto, aprovado pela comissão especial, desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas. Além disso, autorizou a participação no Refis de empresas em recuperação judicial e dobrou o prazo máximo de parcelamento. 

Agora, a intenção da área econômica do governo é apresentar um projeto "mais equilibrado" que o texto aprovado na comissão especial. 

TLP 

Rodrigo Maia também mostrou-se confiante na aprovação, amanhã (30), da Medida Provisória (MP) 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) como nova referência para os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que usem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante. 

A MP perde a validade no dia 7 setembro e ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. “A TLP, o presidente [André] Fufuca me garantiu que vai ser a primeira pauta dele e [a MP] precisa sair da Câmara até, no máximo, amanhã pela manhã”, disse Maia. 

Reforma política 

Em relação à reforma política, o presidente da República em exercício disse acreditar na aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelo Senado. 

“Amanhã de manhã, acho que começa pela Medida Provisória 777 e depois vai para as PECs. Pelo que parece, que tem acordo, para votar a [proposta] que vem do Senado. A PEC que veio do Senado parece que está bem ajustada e tem número para sair vitoriosa”. 

Ivan Richard Esposito - Repórter de Agência Brasil 
Edição: Fábio Massalli

Fonte: AASP

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