São Paulo - A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma empresa de segurança que atua em Cuiabá pelo atraso reiterado no pagamento dos salários dos seus empregados. O julgamento ocorreu em recurso proposto pela empresa ao Tribunal, por meio do qual requereu a alteração da sentença que a condenou ao pagamento de 100 mil reais por dano moral coletivo. MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativoNão constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercialNas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não há a caracterização da relação de consumo, ainda que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja a destinatária do bem ou serviço. Receita Federal abre nesta segunda-feira prazo para a consolidação do PertFoi publicada, no Diário Oficial da União na sexta-feira, 3, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017. Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da CofinsSÃO PAULO - Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começa a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões anteriores conhecidas eram contrárias à exclusão, segundo especialistas. STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatóriaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, na manhã da última sexta-feira (29.06), que é constitucional o ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização TributáriaDevem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscalO governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. A Lei nº 13.670/2018 e a redução do rol de empresas e de receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de saláriosEm 30 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.670, que reduziu consideravelmente o rol de empresas e de receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de salários, que permitia a substituição da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários pela apuração e recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta a alíquotas que variavam de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade empresarial. Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuaçãoDuas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa “Nos Conformes”, instituído em abril pela Lei Complementar n° 1.320. Mais artigos...
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