Receita Federal pressiona multinacionais a revelar controladores
SÃO PAULO - A proximidade do fim do prazo para que empresas e investidores que realizam negóciosnopaísinformemàReceitaFederalquemsãoseusbeneficiáriosfinais—pessoafísicaquetem o controle de toda a estrutura — vem provocando corre-corre nos escritórios de advocacia. A principal demanda é de companhias com dificuldade em obter tais dados da matriz, sediada no exterior. Por esse motivo,tememnãoconseguiratenderàregraimpostapelogovernobrasileiro.
Oprazolimiteparaaapresentaçãodessesdadoséodia31dessemês.SegundonotaenviadapelaReceita aoValor,nãohaveráprorrogaçãoeapenaparaquemdescumpriréasuspensãodoCNPJ.
Isso, na prática, inviabiliza as operações no Brasil. Sem o CNPJ, as empresas ficam impedidas, por exemplo, de transacionar com os bancos, o que inclui movimentar conta-corrente, realizar aplicações financeiras ou obter empréstimos.
Esse é um tema que superaqueceu agora, em razão do prazo, mas não é novo. A determinação para que empresas e investidores estrangeiros revelem seus beneficiários finais foi imposta pela Receita Federal em maio de 2016, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1634. Foi um dos movimentos do governo para combater a corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
As empresas ficaram obrigadas, com essa IN, a apresentar toda a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas físicas caracterizadas como beneficiárias finais. Então, por exemplo, uma empresa limitada, com sede no Brasil, cuja estrutura tem ainda uma empresa operacional acima, que fica na França, e uma ou mais holdings no controle, precisa demonstrar toda essa estrutura e indicar as pessoas que estão no topo.
Consta na norma que essas pessoas são aquelas com influência significativa. São as que têm, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social da entidade estrangeira, ou que exercem deliberações sociais e têm o poder de eleger a maioria dos administradores.
“Parece simples se pensarmos em uma estrutura pequena. Só que existem casos, aqui mesmo no escritório, em que há 25 empresas em uma única estrutura”, pondera o advogado Guilherme Roxo, do escritório Gaia Silva Gaede.
O cumprimento da obrigação se torna ainda mais complexo porque toda essa cadeia está localizada fora do país e a empresa que opera aqui no Brasil precisa não só conseguir a informação de quem é quem, mas também obter os documentos que comprovam isso (principalmente os atos societários).
Ana Paula de Ros, sócia da área Internacional do Martinelli Advogados, diz que a banca destacou uma equipe só para lidar com essa demanda. “Muitos clientes estão com dificuldade. Há várias empresas de fora que não querem abrir, que entendem a informação como sigilosa”, afirma.
Nesses casos, as matrizes têm enviado uma declaração, registrada em cartório, informando a sua composição societária e quem são as pessoas com mais de 25% do capital (sem especificar quanto exatamente cada uma delas possui). Ou encaminham uma declaração de que não existe ninguém com participação acima de 25% e indicam somente o nome do administrador com poder de gestão.
A Receita Federal foi procurada pela reportagem para informar se esses documentos serão suficientes para atender ao que determina a IN, mas não respondeu.
Limitou-se a informar, por meio de nota, que se reuniu com representantes de associações — entre elas a Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), a ABVCAP (Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital), a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e a B3 — e que a posição foi a de que “a grande maioria do setor não apresenta óbice à entrega da informação."
Afirmou ainda que não há previsão de prorrogação do prazo de 31 de dezembro. “Uma porque está estabelecido com bastante antecedência. Duas porque os canais para a entrega digital e facilitada dos documentos foram estabelecidos, permitindo o cumprimento tempestivo da obrigação.”
AdvogadosacreditamquehaverájudicializaçãodessetemaseaReceita,defato,começarasuspendero CNPJ de empresas estrangeiras. “Estamos falando de uma obrigação pesada e sem base legal”, diz Mauricio Chapinoti, do escritório TozziniFreire. “Não há lei no país determinando que as empresas identifiquemoseubeneficiáriofinal.Issoconstasomentenainstruçãonormativa.”
Ele tem recomendado aos clientes com dificuldade em obter as informações da matriz a apresentar ao Fisco o que conseguirem, mesmo que os dados e os documentos sejam parciais. E a informarem que tentaram obter todas as informações. “Demonstra boa-fé”, afirma Chapinoti.
“Essanãoéumainformaçãofácile,dependendodocaso,éatéimpossíveldeseconseguir.Existem estruturasfeitasjustamenteparanãoteressainformaçãotransmitida”,pondera.
Se, posteriormente, a Receita questionar a documentação apresentada, para Chapinoti, abre-se um processo administrativo e se discute com o Fisco. E se, em um caso extremo, houver a suspensão do CNPJ, a empresa ainda terá a possibilidade de discutir no Judiciário.
Fonte: Valor Econômico.
